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Número: 4/2017
Data: 24/05/2017
Súmula: Revoga a resolução n.º 003/2013 e dá outras providências.
Tipo:Resolução Arquivo:
Número: 4/2017
Data: 24/01/2017
Súmula: Fixa o horário de funcionamento e atendimento da Casa Legislativa para o ano/exercício de 2017.
Tipo:Portarias Arquivo:

Última Atualização em: 13/03/2026 16:02:05