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A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, aprovou em segunda discussão na Sessão do dia 19/072021
o Projeto de Lei nº 24/2021, que dispõe sobre
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um instrumento de planejamento
governamental, instituído pela Constituição federal e compreende:- A definição
de metas e prioridades da Administração Pública e a estrutura de orçamentos;
- Orientação para elaboração da lei
orçamentária anual;
- Disposições sobre alterações na legislação tributária.
O projeto irá para Sanção do Executivo Municipal.
ANEXOS:
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