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GERENCIAR PREFERÊNCIAS DE CONSENTIMENTO

A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz já iniciou a tramitação de dois importantes instrumentos de planejamento orçamentário: a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 e o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029.

Os projetos foram protocolados no Legislativo no dia 29 de agosto de 2025 e seguem agora para apreciação dos vereadores, que terão a responsabilidade de discutir, apresentar emendas e deliberar sobre as matérias antes da votação final em plenário.

Além da análise geral, os parlamentares também deverão apresentar as emendas impositivas à LOA, instrumento que garante a cada vereador a possibilidade de destinar parte do orçamento municipal para atender demandas específicas da comunidade.

A LOA define as receitas e despesas do município para o próximo ano, sendo essencial para a execução das políticas públicas e para o funcionamento da administração municipal. Já o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da gestão pública para os próximos quatro anos, orientando os investimentos e prioridades do governo municipal.

A expectativa é de que a análise da LOA e do PPA, juntamente com a apresentação das emendas impositivas, movimente os trabalhos legislativos, uma vez que esses instrumentos são fundamentais para o planejamento e o desenvolvimento de Barbosa Ferraz.

  O Plano Plurianual (PPA) deve ser votado até o final do exercício de 2025, já que ele passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

  A Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa ser aprovada até o final do ano legislativo, ou seja, dezembro de 2025, para que o município inicie 2026 já com o orçamento definido.

ANEXOS:

Não Possui Anexos

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