Atas

Expediente

Ofício nº 160/2026, de autoria do Vereador Fabrício de Sá, ao Prefeito Municipal, solicitando, em atendimento à demanda apresentada pelos alunos do 5º ano da Escola Municipal do Campo Ulisses Guimarães, a adoção das providências necessárias para a instalação de placas de identificação com os nomes das ruas do Distrito de Bourbônia.

Ofício nº 161/2026, de autoria do Vereador Fabrício de Sá, ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhada a presente demanda ao Setor de Engenharia do Município, para que sejam realizados os estudos técnicos necessários e promovida a devida intermediação junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER, Regional Noroeste, visando à instalação, com urgência, de um redutor de velocidade na Avenida Paraná, nas proximidades do Santuário Santa Rita de Cássia.

Ofício nº 162/2026, de autoria do Vereador Valdir Paes da Costa, ao Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz, solicitando informações acerca da situação do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural no Município de Barbosa Ferraz.

Ofício nº 163/2026, de autoria do Vereador Professor Luciano, ao Entreposto da COAMO – Unidade de Barbosa Ferraz, solicitando que sejam adotadas as providências técnicas necessárias para minimizar a dispersão de partículas, poeira e demais resíduos provenientes do processo de secagem de milho realizado na unidade de Barbosa Ferraz.

INDICAÇÃO Nº 0012/2026
Autor: José Augusto Alves de Macedo
Súmula: Indica ao Prefeito Municipal a implantação de uma campanha solidária de arrecadação de alimentos não perecíveis durante as festividades comemorativas do aniversário do Município, a serem realizadas entre os dias 04 e 06 de setembro, permitindo que o acesso ao evento, em pelo menos 1 (um) dia, seja mediante a doação voluntária de 1 (um) quilo de alimento não perecível, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social do Município.

INDICAÇÃO Nº 0013/2026
Autor: José Augusto Alves de Macedo
Súmula: Indica ao Prefeito Municipal a viabilidade de disponibilizar um veículo exclusivo para atendimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que atuam na zona rural do Município.

INDICAÇÃO Nº 0014/2026
Autor: Valdir Paes da Costa
Súmula: Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados estudos e levantamentos visando à instalação de ventiladores ou aparelhos de ar-condicionado na Capela Mortuária do Conjunto Primavera.

Requerimento nº 019/2026, de autoria dos Vereadores Valdir Paes da Costa e Valdecir José Moretti, ao Prefeito Municipal, no prazo legal, solicitando informações detalhadas acerca da obra de pavimentação de estrada rural em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) – Asfalto Ourilândia, referente ao Projeto SAM nº 52, Contrato nº 106/2024 e Concorrência Eletrônica nº 04/2024.

PROJETO DE LEI Nº 0033/2026
Autor: Executivo
Súmula: Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis, organiza o Sistema Municipal de Coleta Seletiva, estabelece normas para a prestação do serviço público de coleta seletiva e dispõe sobre a contratação de serviços, parcerias e formas de incentivo municipal às organizações de catadores no Município de Barbosa Ferraz, e dá outras providências.

Projeto de Lei de nº 013/2026 de autoria do vereador André de Souza

Súmula: Dispõe sobre a proibição do cultivo, plantio, replantio, produção, distribuição, doação e comercialização da espécie exótica invasora Spathodea campanulata (espatódea), estabelece medidas para sua substituição gradual por espécies nativas da flora brasileira e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0034/2026
Autor: Executivo
Súmula: Altera a Lei nº 2.811/2026, do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Barbosa Ferraz/PR, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0035/2026
Autor: Executivo
Súmula: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.726/2025 (reeditada), que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a cessão de uso de bem imóvel em favor da Associação Casa da Agricultura Familiar de Barbosa Ferraz, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 0036/2026
Autor: Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais).

Ordem do dia

Em discussão e votação 

EM SEGUNDA VOTAÇÃO

Projeto 030/2026 de autoria do Executivo Municipal

Súmula: Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e ações de marketing de empresas operadoras de apostas de quota fixa e jogos online em bens públicos municipais e nos eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Barbosa Ferraz, e dá outras providências.

EXPEDIENTE

OFÍCIO Nº 156/2026 – De autoria do Vereador Fabrício Guilherme de Sá, encaminhado ao Secretário Municipal de Esportes, Marcos Santos, solicitando estudos e levantamentos quanto à viabilidade da construção de uma quadra de Beach Tennis no Distrito de Bourbônia.

OFÍCIO Nº 157/2026 – De autoria do Vereador Fabrício Guilherme de Sá, encaminhado ao Secretário Municipal de Obras Urbanas, Paulo Cézar Peternelli, solicitando que seja incluído no cronograma da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos o Distrito de Bourbônia, para receber as ações do Programa Cidade Mais Limpa.

OFÍCIO Nº 158/2026 – De autoria do Vereador Fabrício Guilherme de Sá, encaminhado ao Secretário Municipal de Obras Rurais, Márcio Fukuro, solicitando, com urgência, a realização de serviços de manutenção e melhorias nas ruas do Distrito de Bourbônia.

Oficio de nº 159/2026 de autoria do vereador André de Souza: ao superintendente do der - regional noroeste, realização de recape asfáltico na rodovia pr-462, no trecho urbano do município de Barbosa Ferraz, compreendido pela avenida paraná, com início nas proximidades do ginásio de esportes até a saída para o distrito de Tereza Breda.

REQUERIMENTO Nº 018/2026, de autoria do Vereador Valdecir José Moretti, dirigido ao Prefeito Municipal, solicitando, no prazo legal, informações detalhadas acerca da obra de construção do Barracão Industrial localizado na Vila do Roque, referente ao Projeto nº 57 – Lote nº 1 – Barracão Industrial, vinculado à Secretaria de Estado das Cidades (SECID), por meio do Programa de Transferências Voluntárias, conforme Contrato nº 27/2025, decorrente da Licitação nº 01/2023, atualmente executada pela empresa FN Engenharia e Empreendimentos Imobiliários.

ORDEM DO DIA

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Executivo Municipal. Súmula: Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e ações de marketing de empresas operadoras de apostas de quota fixa e jogos on-line em bens públicos municipais e nos eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Barbosa Ferraz, e dá outras providências.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI DE Nº 027/2026 de autoria do Executivo Municipal- SÚMULA: Altera a redação do Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.599, de 22 de março de 2023, que autoriza a cessão de uso de bem móvel   APMF da Escola Estadual de Paraíso do Sul, e dá outras providências.

PROJETO Nº 0028/2026 – de autoria do Executivo Municipal – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano de sua propriedade à Mitra Diocesana de Campo Mourão e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Executivo Municipal. Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.509, de 31 de janeiro de 2022, para estender o auxílio-alimentação aos Rua Marechal Floriano Peixoto, 790 Sessão de 10/08/2026 Página 1 de 0 servidores públicos contratados por prazo determinado, e dá outras providências. ( Foi aprovado em regime de urgência na Sessão Anterior)

Projeto de Lei nº 032/2026, de autoria do Executivo Municipal. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação anual de carne suína à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Barbosa Ferraz e ao Lar dos Idosos Santa Rita de Cássia, destinada à realização do almoço do prato típico “Porco Garantido” durante as festividades de aniversário do Município, e dá outras providências. ( Foi aprovado em regime de urgência na Sessão anterior)

EXPEDIENTE

Ofício nº 154/2026, de autoria do vereador Carlos Roberto Lucindo, ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de recape asfáltico, por meio de operação tapa-buracos, na Rua Santa Catarina, no trecho compreendido entre a Rua Almirante Barroso, nas proximidades do Laboratório do Tuchê, passando pelo Auto Posto Guapo, autopeças, estabelecimentos comerciais e oficinas, até a Rua Vital Brasil.

Ofício nº 155/2026, de autoria do vereador Carlos Roberto Lucindo, ao Prefeito Municipal, solicitando a realização de recape asfáltico, por meio de operação tapa-buracos, na Rua Santa Catarina, no trecho compreendido entre a Avenida São Paulo e a Rua Olavo Bilac.

Requerimento nº 017/2026, de autoria do vereador Valdir Paes da Costa, ao Prefeito Municipal, para que, no prazo legal, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos referentes à execução da obra de construção do Barracão Industrial, objeto da Concorrência Eletrônica nº 01/2025 – Processo Administrativo nº 18/2025, situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Centro.

Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Executivo Municipal. Súmula: Dispõe sobre a vedação da publicidade, propaganda e ações de marketing de empresas operadoras de apostas de quota fixa e jogos on-line em bens públicos municipais e nos eventos promovidos ou patrocinados pelo Município de Barbosa Ferraz, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Executivo Municipal. Súmula: Altera a Lei Municipal nº 2.509, de 31 de janeiro de 2022, para estender o auxílio-alimentação aos servidores públicos contratados por prazo determinado, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 032/2026, de autoria do Executivo Municipal. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação anual de carne suína à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Barbosa Ferraz e ao Lar dos Idosos Santa Rita de Cássia, destinada à realização do almoço do prato típico “Porco Garantido” durante as festividades de aniversário do Município, e dá outras providências. 

ORDEM DO DIA

Em primeira Discussão e votação

PROJETO Nº 0028/2026 – de autoria do Executivo Municipal – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano de sua propriedade à Mitra Diocesana de Campo Mourão e dá outras providências.

EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Projeto de Lei 009/2026 : Legislativo Municipal EMENTA: Denomina de "Bruno França" o Campo de Futebol localizado no Conjunto Primavera, no Município de Barbosa Ferraz, e dá outras providências.

PROJETO Nº 0026/2026 – Executivo – EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização de Barbosa Ferraz, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barbosa Ferraz – PR, com foco na garantia da alfabetização na idade certa, na equidade educacional e na melhoria da qualidade da aprendizagem, em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná, e dá outras providências. ( Projeto foi aprovado em regime de urgência na sessão anterior)

Expediente 

Ofício nº 0144/2026 Autor: Fabricio Guilherme de Sa

Ao Prefeito Municipal, realização de reunião entre o Poder Executivo e os setores técnicos competentes, especialmente as Secretarias responsáveis pelo trânsito, obras e engenharia, com a finalidade de discutir e planejar a implantação de redutores de velocidade em diversos pontos da cidade de Barbosa Ferraz.

Ofício nº 0145/2026 Autor: Carlos Roberto Lucindo

Ao Prefeito Municipal, realização de estudo técnico visando à construção de calçadas na Rua Goiás, no trecho compreendido entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e a Rua Duque de Caxias, nas proximidades da Creche Municipal e da Escola Municipal Jacira Momesso.

Ofício nº 0146/2026 Autor: Carlos Roberto Lucindo

Ao Prefeito Municipal, execução de pavimentação asfáltica na Rua Ceará, no trecho compreendido entre a Rua Marechal Floriano Peixoto e a Avenida Paraná, nas proximidades da Subestação da Copel.

Ofício nº 0147/2026 Autor: Carlos Roberto Lucindo

Ao Prefeito Municipal, realização de melhorias na iluminação pública da Rua Sete de Setembro, especialmente no trecho localizado ao lado da Amiagro, iniciando na Avenida Paraná, bem como nas ruas no entorno do Parque de Eventos.

Ofício nº 0148/2026 Autor: André de Souza

Ao Prefeito Municipal, realização de serviços de limpeza, manutenção e melhorias na Praça Central do Distrito de Ourilândia.

Ofício nº 0149/2026 Autor: André de Souza

Ao Prefeito Municipal, determine ao setor competente a realização de serviços de manutenção e melhorias no Ginásio de Esportes do Distrito de Ourilândia.

Ofício nº 0150/2026 Autor: André de Souza

Ao Prefeito Municipal, determine aos setores competentes a adoção das providências necessárias para a conclusão da obra de pavimentação com pedras irregulares, cuja execução foi iniciada há vários anos e, até a presente data, permanece inacabada no Distrito de Ourilândia.

Ofício nº 0151/2026 Autor: André de Souza

Ao Prefeito Municipal, determine ao setor competente a realização, com urgência, de serviços de manutenção, limpeza e melhorias no Cemitério do Distrito de Ourilândia.

Ofício nº 0152/2026 Autor: Valdir Paes da Costa

Ao Prefeito Municipal, com a máxima urgência, reiterando o pedido, determine ao setor competente da Administração Municipal a realização de vistoria técnica e manutenção dos postes de iluminação pública localizados na Rua Marechal Deodoro da Fonseca.

Ofício nº 0153/2026 Autor: Fabricio de Sa

Ao Prefeito Municipal, a possibilidade de repassar ao Setor de Engenharia do Município o veículo Renault Sandero, ano/modelo 2020/2021, cor branca, placa BER-4D66, de propriedade do Município de Barbosa Ferraz, atualmente utilizado pela Administração Municipal (Paço).

Indicação 010/2026  de autoria do vereador Fabricio de Sá:

Indica ao Prefeito Municipal a instituição do Programa Municipal de Reconhecimento aos Servidores Públicos, destinado a homenagear, anualmente, os servidores efetivos que completarem 10, 20 e 30 anos de serviços prestados ao Município de Barbosa Ferraz.

Indicação 011/2026  de autoria do vereador José Augusto Alves de Macedo:

Ao Prefeito Municipal, que encaminhe ao setor responsável a realização de estudos técnicos e jurídicos visando à elaboração e ao encaminhamento de projeto de lei que institua o Código Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, estabelecendo normas específicas para a organização, fiscalização e o disciplinamento do trânsito no âmbito do Município de Barbosa Ferraz.

Requerimento nº 016/20216 de autoria do vereador Valdir Paes da Costa:

Ao Prefeito Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos referentes à execução da obra de pavimentação asfáltica das vias urbanas do Conjunto Primavera, objeto da Concorrência Eletrônica nº 05/2024 – Processo Administrativo nº 92/2024, Contrato nº 35/2025.

PROJETO Nº 0026/2026 – Executivo – EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização de Barbosa Ferraz, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Barbosa Ferraz – PR, com foco na garantia da alfabetização na idade certa, na equidade educacional e na melhoria da qualidade da aprendizagem, em regime de colaboração com a União e o Estado do Paraná, e dá outras providências.

PROJETO Nº 0027/2026 – Executivo – SÚMULA: Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.599, de 22 de março de 2023, que autoriza a cessão de uso de bem móvel à APMF da Escola Estadual de Paraíso do Sul, e dá outras providências.

PROJETO Nº 0028/2026 – Executivo – SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano de sua propriedade à Mitra Diocesana de Campo Mourão e dá outras providências.

PROJETO Nº 0029/2026 – Executivo – SÚMULA: Altera o art. 66 da Lei Municipal nº 2.821/2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027), para adequar o percentual de provisionamento das emendas impositivas individuais ao disposto no art. 166, §§ 9º e 9º-A, da Constituição Federal, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Proposta de Emenda a Lei Orgânica de autoria do Executivo Municipal: Dá nova redação ao § 1° do art. 120-A da Lei Orgânica do Município de Barbosa Ferraz, para adequar o limite das emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária ao disposto no art. 166, $§ 9° e 9°-A, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Projeto de Resolução 004/2026: Ementa: "Institui a Galeria Lilás da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, destinada à preservação da memória e ao reconhecimento das mulheres que exerceram mandato eletivo no Município, e dá outras providências."

Ordem do dia

Projeto de Lei 009/2026 : Legislativo Municipal

EMENTA: Denomina de "Bruno França" o Campo de Futebol localizado no Conjunto Primavera, no Município de Barbosa Ferraz, e dá outras providências.

Ordem do dia

Em segunda votação 

Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2026, na importância de até R$ 440.706,40 (quatrocentos e quarenta mil, setecentos e seis reais e quarenta centavos).