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Audiência Pública de
Prestação de Contas do 1.º Quadrimestre Financeiro - Metas Fiscais 2023.
O presidente da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz-PR, Sr. CARLOS
ROBERTO LUCINDO, têm a honra de convidar a comunidade barbosense para
participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, para prestação de contas do 1.º Quadrimestre
Financeiro de 2023 dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, a
realizar-se no dia 30 de maio de 2023, às 10:30 horas, na Câmara Municipal de
Barbosa Ferraz-PR, situada à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 790, centro.
A audiência será de forma presencial e também será
transmitida através “live” na página do facebook institucional: https://www.facebook.com/camaramunicipal.barbosaferraz.
A audiência pública, acontece em cumprimento ao disposto no § 4º
do artigo 9º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), no qual
estabelece que: "até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º
do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais".
Trata-se de assunto de extrema importância para o desenvolvimento
de nosso Município, em que o objetivo principal é promover a discussão entre os
Poderes Executivo e Legislativo, bem como com nossos munícipes, dando ampla
transparência aos atos da administração, uma das principais metas da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Certos de poder contar com vossa participação, desde
já agradecemos.