Comissão de Legislação e Redação emite parecer favorável a dois projetos de lei

Na manhã do dia 15 de junho de 2026, às 10h, a Comissão de Legislação e Redação da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz realizou reunião para análise de projetos em tramitação na Casa de Leis.

Participaram da reunião o presidente da Comissão, vereador Lucas Andrade Teixeira, o relator, vereador Fabrício de Sá, e o membro, vereador Carlos Roberto Lucindo. Também estiveram presentes o advogado legislativo Tarso Dolci e o assessor parlamentar Gabriel Garcia, prestando suporte técnico aos trabalhos.

Durante a reunião, foi analisado o Projeto de Lei nº 016/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alienação de bens móveis inservíveis e sucatas pertencentes ao patrimônio público. Após análise técnica e jurídica, os membros da Comissão concluíram que a matéria está em conformidade com a legislação vigente, sem apresentar vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. Diante disso, o relator emitiu parecer favorável à aprovação do projeto, sendo acompanhado pelos demais integrantes da Comissão.

Na sequência, a Comissão apreciou o Projeto de Lei nº 009/2026, de autoria de todos os vereadores, que denomina de “Bruno França” o Campo de Futebol localizado no Conjunto Primavera, no Município de Barbosa Ferraz. Após a análise da proposição, os membros entenderam que o projeto atende aos requisitos legais e regimentais necessários para sua tramitação, emitindo parecer favorável à sua aprovação.

Com a emissão dos pareceres favoráveis, ambas as matérias seguem seu trâmite legislativo para apreciação e deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal.

A Comissão de Legislação e Redação tem como principal atribuição analisar a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa das proposições apresentadas, contribuindo para a segurança jurídica dos atos legislativos do município.