Foi protocolado na Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, nesta segunda-feira (30) o PPA (Plano Plurianual) que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, válido de 2022 a 2025.

O PPA começa a valer a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte, garantindo a continuidade dos projetos na mudança das gestões.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2022 prevê que o Município tenha receitas e despesas de cerca de R$ 43.300.000,00(quarenta e três milhões e trezentos mil reais).

O valor fixado para despesas do Executivo foi no valor de R$ 41.461.000,00 (Quarenta e um milhões, oitocentos trinta e nove mil reais) e para o Legislativo Municipal o valor de R$ (um milhão oitocentos e nove mil reais)

Etapas do orçamento

O primeiro passo para a aprovação de um orçamento, que representa todo o planejamento de arrecadação e investimentos do município, é o PPA (Plano Plurianual). Neste plano precisam estar previstos de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO.

Todo o processo precisa seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal e é garantida a transparência da gestão fiscal, com ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. A população pode e deve ter acesso aos documentos e participar das audiências públicas, fazer questionamentos e tirar dúvidas.